Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

No local será possível ter também prédios da Administração Pública

LEANDRO CIPRIANO

O lote 45 do Setor de Embaixadas Norte (SEN), no Plano Piloto, também poderá ter prédios da Administração Pública. A extensão do uso e das atividades permitidas para o terreno foi autorizada pela Lei Complementar n° 1.017. A norma, de autoria do Poder Executivo, foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha e publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Setor de Embaixadas Norte – Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a iniciativa tem por objetivo permitir no local outras atividades que não sejam voltadas apenas para as embaixadas.

Com isso, ainda será possível regularizar no lote uma obra inacabada do Ministério Público do Trabalho (MPT), que foi iniciada em 2006. Essa construção estava paralisada até então, aguardando justamente o desfecho desta questão, uma vez que não encontrava amparo na legislação da época com relação a seu uso.

“A lei permite que o MPT, que já tem projeto para o local e já tinha iniciado as fundações de um prédio há quase 20 anos, possa concluir esse prédio próprio para a sua sede. A partir desse momento, a lei torna possível a aprovação do projeto e a retomada das obras”, informou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

A proposta de flexibilizar os usos e atividades para todos os lotes do SEN já tinha sido aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan), nos pareceres técnicos n° 32/2019 e nº 30/2021. Também está prevista na proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

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