Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A partir desta segunda-feira (28), a população já pode deixar suas contribuições para a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Está disponível no site da Secretaria (www.sedhab.df.gov.br) um link da Lei Complementar com ADIN, explicações técnicas e um formulário para registro das sugestões, que ficará disponível no site até o dia 28 de março de 2011. As demandas serão analisadas e respondidas pela equipe técnica da Sedhab, que dará publicidade aos questionamentos.

Patrimônio cultural; meio ambiente; sistema viário, mobilidade e transporte; saneamento ambiente e energia; desenvolvimento econômico; desenvolvimento rural; urbanismo e uso do solo; habitação; equipamento comunitário e regularização fundiária estão entre os temas.

O objetivo é preencher os vazios no Plano Diretor devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em alguns artigos da Lei Complementar nº803/2009. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a declaração de inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciaiva dos parlamentares.

Para garantir celeridade no processo de aprovação da lei, quando encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o secretário de Habitação Geraldo Magela se reuniu na última semana com os deputados distritais e nessa segunda-feira (28) se encontra com os administradores regionais.

Plano Diretor — O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal.

Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.

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Assessoria de Comunicação Sedhab