Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Com o objetivo de receber um maior número de contribuições ao processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) prorrogou a data para o envio de sugestões para o Plano Diretor até o dia 4 de abril. Para participar, basta acessar o site da secretaria no link Atualização PDOT. Nele, além do formulário para registros de sugestões, podem ser conferidas a Lei Complementar nº803/2009 com ADIN e explicações técnicas.

Todos estão convidados a participar do plano que regulará entre outros temas a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais, abordando temas como Patrimônio cultural; meio ambiente; sistema viário e mobilidade e transporte.

O objetivo da atualização do PDOT é preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da lei. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa: emendas parlamentares que versavam sobre o uso e ocupação do solo. Com o intuito de evitar este episódio, o secretário Geraldo Magela já se reuniu com os deputados distritais. Os administradores regionais também já foram ouvidos.

A participação da sociedade é fundamental, por isso, não deixe de contribuir. Todas as demandas serão analisadas e respondidas pela equipe técnica da Sedhab, que dará publicidade aos questionamentos.

Assessoria de Comunicação da Sedhab